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Quais são os seus direitos?
O que você pode fazer em relação a este sistema — como acessar, contestar ou optar por não participar.
Quais são os seus direitos?
O que você pode fazer em relação a este sistema — como acessar, contestar ou optar por não participar.
Direito de acessoO direito de solicitar e receber informações sobre quais dados pessoais um sistema coletou sobre você, como esses dados estão sendo usados e quais decisões foram tomadas com base nessas informações. Isso inclui o direito de obter uma cópia dos seus dados em formato legível.
Direito à transparência algorítmicaO direito de receber informações, em linguagem simples, sobre como um sistema funciona de modo geral — a lógica envolvida, a importância do tratamento e as consequências prováveis para as pessoas afetadas. É o direito de entender o sistema em si; o direito à explicação de uma decisão específica tomada sobre você é um direito separado.
Direito ao esquecimentoO direito de ter seus dados pessoais excluídos de um sistema quando os dados não forem mais necessários para a finalidade original, quando você retirar o consentimento ou quando não houver interesse legítimo em continuar a tratá-los. Quando tecnicamente viável, isso também inclui fazer o sistema "desaprender" as informações derivadas dos seus dados. É um direito de exclusão; o direito de interromper o tratamento sem exclusão é um direito separado.
Direito de contestaçãoO direito de contestar uma decisão que um sistema tomou sobre você — de fornecer informações adicionais, expressar seu ponto de vista e ter a decisão reconsiderada com base no que você apresentou. É um recurso para depois que a decisão foi tomada; o direito à revisão humana antes de uma decisão ser colocada em prática é um direito separado.
Direito de corrigir seus dadosO direito de ter corrigidos ou completados os dados imprecisos ou incompletos que um sistema mantém sobre você. É separado do direito de acesso aos seus dados (que é o direito de lê-los) e do direito ao esquecimento (que é o direito de excluí-los). Quando os dados originais são corrigidos, as decisões posteriores tomadas a partir dos dados incorretos devem ser revistas.
Direito à explicação de uma decisãoO direito a uma explicação clara e significativa de como um sistema contribuiu para uma decisão específica que afeta você — que papel o sistema teve, os principais fatores que levaram ao resultado e o que isso significa para você. Esse direito abrange a decisão efetivamente tomada sobre você; o direito de receber informações sobre como o sistema funciona de modo geral é um direito separado.
Direito à não discriminaçãoO direito de não sofrer tratamento discriminatório por um sistema com base em características protegidas, como raça, gênero, idade, religião, deficiência ou orientação sexual. As organizações devem implementar e comprovar medidas técnicas e organizacionais adequadas para evitar que seus sistemas produzam resultados discriminatórios.
Direito de interromper o tratamentoO direito de pedir a uma organização que pare de usar seus dados pessoais, mesmo quando os dados em si não são excluídos. É separado do direito ao esquecimento (que exclui os dados) e do direito à limitação da finalidade (que restringe as finalidades originalmente declaradas). É o recurso de parada imediata acionado pela própria pessoa — seus dados podem continuar arquivados, mas nenhum novo tratamento deve ser feito com eles.
Direito à limitação da finalidadeO direito de que seus dados sejam usados apenas para as finalidades específicas declaradas no momento da coleta. A organização deve declarar e documentar essas finalidades antes do início da coleta e fica proibida de usar seus dados depois para finalidades novas e não relacionadas sem o seu conhecimento ou consentimento. É um limite prévio que define quais usos podem ser permitidos; o direito de interromper um tratamento já em andamento é um direito separado.
Direito à revisão humanaO direito de que uma pessoa — e não um sistema automatizado — tome ou reconsidere de forma efetiva uma decisão que afeta você. É um caminho para uma decisão não automatizada, separado do direito de contestar uma decisão que já foi tomada. A pessoa que faz a revisão deve ter autoridade e informações para realmente mudar o resultado.
Direito à informaçãoO direito de saber que um sistema está em operação antes que ele colete dados sobre você ou que qualquer decisão que afete você seja tomada. Isso inclui receber o aviso de que dados sobre você estão sendo coletados, de que você está interagindo com um sistema automatizado e não com uma pessoa, de que um conteúdo foi gerado por IA e de que há tecnologia biométrica ou de reconhecimento de emoções em uso. É a condição prévia para todos os outros direitos desta categoria — você não pode exercer direitos que não sabe que se aplicam a você.O direito de ter corrigidos ou completados os dados imprecisos ou incompletos que um sistema mantém sobre você. É separado do direito de acesso aos seus dados (que é o direito de lê-los) e do direito ao esquecimento (que é o direito de excluí-los). Quando os dados originais são corrigidos, as decisões posteriores tomadas a partir dos dados incorretos devem ser revistas.